Prefeitura de São Paulo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação federal que estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Para cumprir essa lei no âmbito municipal, a Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto Municipal nº 59.767 de 2020, que regulamenta sua aplicação na administração pública. 

Este decreto determina que os órgãos e entidades municipais designem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que atua como o canal de comunicação entre o órgão ou entidade da Prefeitura, os cidadãos (titulares dos dados) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de apoiar e orientar internamente sobre o tema.

Para mais informações, acesse a página da Coordenadoria de Proteção de Dados Pessoais da Controladoria Geral do Município.

Informações do encarregado pelo tratamento de dados pessoais da SEPLAN

Encarregada: Debora Bernardes de Souza – Coordenadora da Coordenadoria de Tecnologia de Dados - CODATA/SIME/SEPLAN (Portaria nº 0013/2026 - SEPLAN)

Nas ausências e afastamentos do encarregado, a função será exercida pelo agente público que o substituir.

Contato institucional: encarregadolgpdseplan@prefeitura.sp.gov.br 

Canais de atendimento LGPD

O titular dos dados pessoais pode exercer os seus direitos e para registro de incidentes de segurança por meio do seguinte endereço de e-mail: encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br

Para o registro de denúncias envolvendo dados pessoais, acesse o canal exclusivo: Fale com a Ouvidoria.

Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

O titular dos dados pessoais pode exercer os seus direitos, a qualquer momento, mediante requisição. Os direitos do titular se encontram elencados e descritos na LGPD, em especial em seu Capítulo III - Dos Direitos do Titular. 

Entre eles, destacam-se: 

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; 
• Acesso aos dados; 
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; 
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial; 
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; 
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados pessoais; 
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências dessa negativa; 
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD; 
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Informações do tratamento de dados pessoais na SEPLAN

O tratamento de dados pessoais realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência (SEPLAN) está fundamentado nas competências e atribuições legais e regulamentares desse órgão, bem como nas disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e demais normas aplicáveis (Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020 e Portaria CGM nº 27, de 22 de Junho de 2026).

O tratamento de dados pessoais ocorre no exercício das atividades institucionais voltadas ao planejamento, coordenação, articulação e apoio à gestão da Administração Pública Municipal, à comunicação institucional, às relações institucionais, ao atendimento de demandas administrativas e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Para a execução dessas atividades, poderão ser tratados apenas os dados pessoais estritamente necessários ao atendimento das finalidades institucionais, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas, em conformidade com a LGPD.