Prefeitura de São Paulo

Após reforma administrativa ocorrida na Prefeitura no final de 2020, formalizada por meio do Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020, a antiga Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) incorporou, por fusão, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), recriando a figura da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).

Desta forma, SEL e SMDU foram extintas, e atualmente são representadas pela SMUL.

Nesta seção é possível conferir os contratos realizados nos anos anteriores e posteriores a criação da SMUL.

CONTRATOS 

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.

Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2026 - SMUL 

>Processo 6068.2025/0011222-0
TERMO DE CONTRATO 04/2026/SMUL
Contratada: Banco Santander (Brasil) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001- 42
Modalidade: Pregão
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de abertura, operacionalização e transferências de recursos, por meio de conta depósito vinculada bloqueada para movimentação.
Data da Assinatura: 02/04/2026
Data da Publicação: 06/04/2026
Vigência: 02/04/2026 a 01/04/2031
Valor do Contrato: R$ 128.000,00

>Processo 6068.2026/0000512-3
TERMO DE CONTRATO 03/2026/SMUL
Contratada: MUNDOGEO EVENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 03.294.888/0001-00
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto do Contrato: Locação de espaço para participação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL no evento Droneshow Robotics, Expo e VTOL e SpaceBR Show 2026, a ser realizado no Expo Center Norte, no período de 16 a 18 de junho de 2026, conforme condições estabelecidas neste contrato.
Data da Assinatura: 17/03/2026
Data da Publicação: 14/04/2026
Vigência: 17/03/2026 a 26/06/2026
Valor do Contrato: R$ 81.565,00

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025 - SMUL 

>Processo 6068.2025/0011085-5
TERMO DE CONTRATO 16/2025/SMUL
Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CNPJ: 34.028.316/0031-29
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Contrato: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. 
Data da Assinatura: 12/12/2025
Data da Publicação: 26/12/2025
Vigência: indeterminado
Valor do Contrato: R$ 600.000,00/anual

>Processo 6068.2025/0010351-4
TERMO DE CONTRATO 15/2025/SMUL
Contratada: BOM RETIRO SMARTSTORAGE LOCAÇÃO DE ESPAÇOS LTDA. - CNPJ: 59.857.159/0001-70
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Contrato: LOCAÇÃO DE BOXES, ATRAVÉS DO SISTEMA SELF STORAGE, COM INTUITO DE ABRIGAR A GUARDA DE PROCESSOS FÍSICOS DE FORMA TEMPORÁRIA, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Locação de boxes no sistema Self Storage, localizado no endereço Av. Santos Dumont, 247, São Paulo - SP, conforme Proposta Comercial (doc. SEI nº 124995761).
Data da Assinatura: 03/12/2025
Data da Publicação: 05/12/2025
Vigência: 03/12/2025 a 02/06/2025
Valor do Contrato: R$ 54.288,60

>Processo 6068.2025/0008979-1
TERMO DE CONTRATO 14/2025/SMUL
Contratada: GUSTAVO J. ARAUJO - CNPJ: 52.567.089/0001-76
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para limpeza de persianas nas dependências da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL no Edifício Martinelli.
Data da Assinatura: 12/11/2025
Data da Publicação: 08/12/2025
Vigência: 12/11/2025 a 10/03/2026
Valor do Contrato: R$ 24.012,00

>Processo 6068.2025/0006901-4
TERMO DE CONTRATO 13/2025/SMUL
Contratada: JB Licitações LTDA. - CNPJ: 48.489.837/0001-72
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Contrato: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de Terminal Móvel de Dados - TMD (Smartphone) com acessórios, manutenção, suporte, seguro contra furto, roubo e dano acidental, plano de voz ilimitado e pacote de dados compartilhados. 
Data da Assinatura: 13/11/2025
Data da Publicação: 14/11/2025
Vigência: 13/11/2025 a 12/11/2026
Valor do Contrato: R$15.267,00

>Processo 6068.2025/0009393-4
TERMO DE CONTRATO 12/2025/SMUL
Contratada: Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM-SP – CNPJ: 43.076.702/0001-61
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Contrato: Contratação de Prestação de Serviços de Sustentação e Melhorias de Sistemas, pela PRODAM, para a prestação de serviços de Sistemas de Informação para a migração dos dados dos processos protocolados nos sistemas Alvará e Autos, SISACOE, SLCe, SLCII, Portal de Licenciamento, SISSEL, SEI, SIMPROC e Aprova Digital, em uma única base de dados e para o desenvolvimento de uma Solução Única de Licenciamento Edílico e Parcelamento do Solo, compatíveis com a sua finalidade e relacionados na Proposta Comercial PC-SMUL-250904-119 - Versão 1, que é parte integrante deste instrumento.
Data da Assinatura: 19/11/2025
Data da Publicação: 24/11/2025
Vigência: 19/11/2025 a 18/01/2027
Valor do Contrato: R$ 7.344.312,37

>Processo 6068.2025/0009920-7
TERMO DE CONTRATO 11/2025/SMUL
Contratada: Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM-SP – CNPJ: 43.076.702/0001-61
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Contrato: Contratação de Prestação de Serviços para Apoio ao Processo Eleitoral da Eleição do Conselho Municipal de Política Urbana 2025/2027, para atender à necessidade da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Data da Assinatura: 12/11/2025
Data da Publicação: 14/11/2025
Vigência: 12/11/2025 a 30/11/2025
Valor do Contrato: R$ 232.325,78

>Processo 6068.2025/0006610-4
TERMO DE CONTRATO 10/2025/SMUL
Contratada: AMBP Promoções e Eventos Empresariais Ltda. - CNPJ: 08.472.572/0001-85
Modalidade: Pregão
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Coffee Break, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos do Pregão Eletrônico nº 90001/SME/2025.
Data da Assinatura: 30/07/2025
Data da Publicação: 01/08/2025
Vigência: 30/07/2025 a 30/07/2026
Valor do Contrato: R$ 83.983,00

>Processo 6068.2024/0012312-2
TERMO DE CONTRATO 09/2025/SMUL
Contratada: AOVS Sistemas de Informática S.A - CNPJ: 05.555.382/0001-33
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto do Contrato: Contratação de 50 (cinquenta) Licenças de plataforma de aprendizagem on-line na área de Tecnologia da Informação e
Ciência & Análise de Dados para atender às demandas de capacitação técnica dos agentes públicos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL.
Data da Assinatura: 02/06/2025
Data da Publicação: 04/06/2025
Vigência: 02/06/2025 a 02/06/2026
Valor do Contrato: R$ 71.250,00

>Processo 6068.2025/0003655-8
TERMO DE CONTRATO 08/2025/SMUL
Contratada: Primo Solut Licitações Ltda - CNPJ: 41.170.264/0001-70
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço pontual de transporte rodoviário para retirada e entrega de bens permanentes, inservíveis e materiais diversos, na forma de gerenciamento, através de caminhão baú, com um motorista, dois ajudantes e combustível, para atender à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Data da Assinatura: 22/05/2025
Data da Publicação: 26/05/2025
Vigência: 22/05/2025 a 21/06/2025
Valor do Contrato: R$ 9.350,00

>Processo 6068.2025/0002641-2
TERMO DE CONTRATO 07/2025/SMUL
Contratada: BOM RETIRO SMARTSTORAGE LOCACAO DE ESPACOS LTDA - CNPJ: 59.857.159/0001-70
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Contrato: Locação de boxes, através do sistema Self Storage, com intuito de abrigar a guarda de processos físicos de forma temporária, para Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Data da Assinatura: 09/05/2025
Data da Publicação: 13/05/2025
Vigência: 09/05/2025 a 08/05/2026
Valor do Contrato: R$ 42.060,00

>Processo 6068.2025/0003999-9
TERMO DE CONTRATO 06/2025/SMUL
Contratada: PERSAID COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP - CNPJ: 00.803.811/0001-20 
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão-de-obra para substituição do piso na sala da Secretária de Urbanismo e Licenciamento do município de São Paulo, no 22º andar, com fornecimento de todos os materiais necessários e descarte dos resíduos gerados.
Data da Assinatura: 08/05/2025
Data da Publicação: 09/05/2025
Vigência: 08/05/2025 a 23/05/2025
Valor do Contrato: R$ 15.999,91

>Processo 6068.2024/0013482-5
TERMO DE CONTRATO 05/2025/SMUL
Contratada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de Transferência de Recursos, no âmbito do produto “CAIXA Políticas Públicas”, conforme detalhado nos “Anexo I – Detalhamento dos Serviços” e “Anexo II – Detalhamento dos Preços”, sendo esses anexos integrantes deste Contrato.
Data da Assinatura: 09/05/2025
Data da Publicação: 13/05/2025
Vigência: 09/05/2025 a 08/05/2030

>Processo 6068.2025/0001465-1
TERMO DE CONTRATO 04/2025/SMUL
Contratada: Samuel Padovam - CNPJ: 05.808.628/0001-31 
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água, conforme especificações, requisitos e condições constantes do Termo de Referência, conforme requisição em doc. 120238208.
Data da Assinatura: 28/02/2025
Data da Publicação: 06/03/2025
Vigência: 28/02/2025 a 27/02/2026
Valor do Contrato: R$ 57.528,00

>Processo 6068.2025/0000085-5
TERMO DE CONTRATO 03/2025/SMUL
Contratada: Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM - SP S.A. - CNPJ: 43.076.702/0001-61
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Contrato: Prestação de Serviços de “Sustentação e Melhorias de Sistemas”, conforme Proposta Comercial PC-SMUL-241205-200 (doc. 117563097) que é parte integrante deste instrumento.
Data da Assinatura: 07/02/2025
Data da Publicação: 10/02/2025
Vigência: 10/02/2025 a 09/02/2026
Valor do Contrato: R$ 7.063.992,00

>Processo 6068.2024/0011442-5
TERMO DE CONTRATO 02/2025/SMUL
Contratada: CHAVES E CARIMBOS LTDA. - CNPJ: 01.088.055/0001-68
Modalidade: Pregão
Objeto do Contrato: Contratação de serviço de confecção de carimbos e material correlato, por demanda e por preço unitário, necessário para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Data da Assinatura: 21/01/2025
Data da Publicação: 23/01/2025
Vigência: 21/01/2025 a 20/01/2026
Valor do Contrato: R$ 4.368,00

>Processo 6068.2024/0002254-7
TERMO DE CONTRATO 01/2025/SMUL
Contratada: A. S. AR Concicionado LTDA. - CNPJ: 10.660.361/0001-18 
Modalidade: Pregão
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada no serviço de locação, manutenção preventiva e corretiva de 12 (doze) equipamentos de ar condicionado para atender a demanda do gabinete da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Data da Assintatura: 29/01/2025
Data da Publicação: 31/01/2025
Vigência: 03/02/2025 a 02/02/2026
Valor do Contrato: R$54.199,92 

>processo 6068.2021/0006359-0
TERMO DE ADITAMENTO Nº 31/2025 AO CONTRATO 08/2021/SMUL
Contratada: Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE CNPJ: 61.600.839/0001-55
Modalidade: Dispensa
Objeto do Aditamento: Prorrogação do contrato por mais 8 (oito) meses, no período de 01/12/2025 a 31/07/2026.
Data da Assinatura: 17/11/2025
Data da Publicação: 19/11/2025
Vigência: 01/12/2025 a 31/07/2026
Valor do aditamento: R$ 1.807.656,00

>processo 6068.2023/0005656-3
TERMO DE ADITAMENTO Nº 30/2025 AO CONTRATO 19/2024/SMUL
Contratada: São Paulo Urbanismo - SP Urbanismo CNPJ: 43.336.288/0001-82​​​​​​​
Modalidade: Dispensa
Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo do Contrato por mais 6 (seis) meses, a partir de 11/11/2025, conforme cronograma ajustado SEI nº 144959256, sem alteração de valor.
Data da Assinatura: 17/11/2025​​​​​​​
Data da Publicação: 19/11/2025
Vigência: 11/11/2025 a 10/05/2026
Valor do aditamento: sem alteração de valor

>processo 6066.2020/0002847-4
TERMO DE ADITAMENTO Nº 29/2025 AO CONTRATO 17/2020/SMDU
Contratada: BB-Banco de Investimentos S.A CNPJ: 24.933.830/0001-30
Modalidade: Dispensa
Objeto do Aditamento: Prorrogação excepcional da vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 15/11/2025, sem alteração de valor ao anteriormente contratado, com fulcro no Art.57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/1993. 
Data da Assinatura: 14/11/2025
Data da Publicação: 18/11/2025
Vigência: 15/11/2025 a 14/11/2026
Valor do aditamento: sem alteração de valor

>processo 6068.2024/0003570-3
TERMO DE ADITAMENTO Nº 28/2025 AO CONTRATO 08/2024/SMUL
Contratada: São Paulo Urbanismo - SP Urbanismo CNPJ: 43.336.288/0001-82
Modalidade: Dispensa
Objeto do Aditamento: Alteração do cronograma físico-financeiro e reprogramação da execução contratual, com a consequente prorrogação da vigência, bem como o apostilamento do reajuste definitivo dos preços contratuais, conforme especificado nos documentos que instruem o processo.
Data da Assinatura: 12/11/2025
Data da Publicação: 14/11/2025
Vigência: 10/04/2025 a 08/04/2027
Valor do aditamento: sem alteração de valor

>processo 6068.2024/0001791-8
TERMO DE ADITAMENTO Nº 27/2025 AO CONTRATO 11/2024/SMUL
Contratada: São Paulo Urbanismo - SP Urbanismo CNPJ: 43.336.288/0001-82
Modalidade: Dispensa
Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 07 (sete) meses e Alteração do Anexo II - Cronograma Físico-Financeiro, mediante a sua substituição pelo Cronograma Físico-Financeiro Proposta de Aditivo (doc. SEI nº 143151246).
Data da Assinatura: 12/11/2025
Data da Publicação: 14/11/2025
Vigência: até 02/08/2026
Valor do aditamento: sem alteração de valor

>processo 6068.2021/0006359-0
TERMO DE ADITAMENTO Nº 26/2025 AO CONTRATO 17/2024/SMUL
Contratada:  Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM-SP - S.A. CNPJ: 43.076.702/0001-61 
Modalidade: Dispensa
Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com acréscimo e redução quantitativa de recursos, nos termos da Proposta Comercial de Aditivo PA-SMUL-250807-093 versão 1.2 (doc. SEI nº 143892309).
Data da Assinatura: 31/10/2025
Data da Publicação: 04/11/2025
Vigência: 01/11/2025 a 31/10/2026
Valor Total Atualizado: R$ 30.660.256,30

>processo 6068.2021/0006359-0
TERMO DE ADITAMENTO Nº 25/2025 AO CONTRATO 08/2021/SMUL
Contratada:  Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE CNPJ: 61.600.839/0001-55
Modalidade: Dispensa
Objeto do Aditamento: Redução de 14 (quatorze) vagas de estágio (de 114 para100 vagas) e prorrogação do Contrato por mais 01 (um) mês, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025.
Data da Assinatura: 30/10/2025
Data da Publicação: 10/11/2025
Vigência: 01/11/2025 a 30/11/2025
Valor do Aditamento: R$ 225.957,00

>processo 6068.2025/0002641-2
TERMO DE ADITAMENTO Nº 22/2025 AO CONTRATO 07/2025/SMUL
Contratada: Bom Retiro Smartstorage Locação de Espaços Ltda. CNPJ: 59.857.159/0001-70 
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Aditamento: Acréscimo de 25% da metragem contratada.
Data da Assinatura: 25/08/2025
Data da Publicação: 01/09/2025
Vigência:  09/05/2025 a 08/05/2026
Valor do Aditamento: R$ 4.381,25

>processo 6068.2023/0001142-0
TERMO DE ADITAMENTO Nº  21/2025 AO CONTRATO 09/2023/SMUL
Contratada: Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM-SP - S.A. - CNPJ: 43.076.702/0001-61
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo de execução do Produto 3 por mais 04 (quatro) meses, totalizando 18 (dezoito) meses para sua conclusão, conforme novo cronograma apresentado pela contratada.
Data da Assinatura: 19/08/2025
Data da Publicação: 25/08/2025
Vigência: 19/08/2025 a 18/12/2025

>processo​​​​​​​ 6068.2024/0002254-7
TERMO DE ADITAMENTO Nº 20/2025 AO CONTRATO 01/2025/SMUL
Contratada: A. S. AR CONDICIONADO LTDA.​​​​​​​ - CNPJ: 10.660.361/0001-18​​​​​​​
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Constitui objeto do presente aditamento o acréscimo de 3 (três) equipamentos de ar condicionado, a partir de 01/09/2025, representando acréscimo de 25,00% no valor mensal do Contrato.
Data da Assinatura: 14/08/2025
Data da Publicação: 18/08/2025
Vigência: 01/09/2025 a 02/02/2026
Valor do Aditamento: R$ 6.162,99

>processo​​​​​​​ 6068.2023/0008555-5​​​​​​​
TERMO DE ADITAMENTO Nº 19/2025 AO CONTRATO 31/2023/SMUL
Contratada: São Paulo Urbanismo - SP Urbanismo - CNPJ: 43.336.288/0001-82
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo do Contrato por mais 5 (cinco) meses, a partir de 06/08/2025, conforme Cronograma Físico-Financeiro atualizado - 129873811, sem alteração de valor. 
Data da Assinatura: 05/08/2025
Data da Publicação: 06/08/2025
Vigência: 06/08/2025 a 05/01/2026

>processo​​​​​​​ 6068.2025/0002641-2
TERMO DE ADITAMENTO Nº 18/2025 AO CONTRATO 07/2025/SMUL
Contratada: Bom Retiro Smartstorage Locação de Espaços Ltda.​​​​​​​ - CNPJ: 59.857.159/0001-70
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Aditamento: Alteração da redação da Cláusula Oitava do Termo de Contrato.
Data da Assinatura: 01/08/2025
Data da Publicação: 04/08/2025
Vigência: 09/05/2025 a 09/05/2026

>processo 6068.2021/0006359-0
TERMO DE ADITAMENTO Nº 17/2025 AO CONTRATO 08/2021/SMUL
Contratada: Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE - CNPJ: 61.600.839/0001-55
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Prorrogação do Contrato 08/2021/SMUL (050093808) por mais 03 (três) meses, período de 01/08/2024 a 31/10/2025, com reajuste definitivo de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), de acordo com apresentação da Proposta (048412448), em 11/06/2021, mantendo quantitativo atual de 114 (cento e quatorze) vagas, sendo 24 (trinta e quatro) vagas destinadas à contratação de 04 (quatro) horas diárias e 90 (noventa) vagas destinadas à contratação de 06 (seis) horas diárias.
Data da Assinatura: 31/07/2025
Data da Publicação: 07/08/2025
Vigência: 01/08/2024 a 31/10/2025​​​​​​​
Valor do Aditamento: R$ 729.340,74

>processo 6068.2023/0010411-8
TERMO DE ADITAMENTO Nº 16/2025 AO CONTRATO 03/2024/SMUL
Contratada: Predilar Soluções em Serviços Eireli - EPP - CNPJ: 04.969.084/0001-27
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Supressão parcial do objeto contratual, correspondente à área total de 438,51 m² (Subsolos 1 e 2 do Edifício Martinelli), a partir de 01/08/2025, representando uma redução de aproximadamente 4,4479% do valor inicial atualizado do contrato. 
Data da Assinatura: 29/07/2025
Data da Publicação: 30/07/2025
Vigência: 01/08/2025 a 31/07/2026
Valor do Aditamento: R$ 714,230,40

>processo 6068.2024/0001997-0
TERMO DE ADITAMENTO Nº 15/2025 AO CONTRATO 09/2024/SMUL
Contratada: Instituto Nacional de Qualidade de Vida Ltda - INQV - CNPJ: 19.238.116/0001-91
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Prorrogação para o proxímo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/07/2025 com reajuste estimado de 6% (seis porcento).
Data da Assinatura: 26/06/2025
Data da Publicação: 30/06/2025
Vigência: 01/07/2025 a 30/06/2026
Valor do Aditamento: R$ 23.242,68

>processo 6068.2024/0008654-5
TERMO DE ADITAMENTO Nº 14/2025 AO CONTRATO 17/2024/SMUL
Contratada: ​​​​​​​Empresa de Tecnologia da Informação e comunicação do Município de São Paulo - PRODAM-SP CNPJ: 43.076.702/0001-61 
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Aditamento: Inclusão de serviços, Aumento e Redução de Recursos ao Contrato nº 17/2024-SMUL, a partir de 13/06/2025, na prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), para continuidade dos Serviços de Sustentação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), conforme Proposta de Aditivo PA-SMUL-250314-22 - Versão.5.0 (126863234).
Data da Assinatura: 17/06/2025
Data da Publicação: 18/08/2025
Vigência: 13/06/2025 a 12/10/2025
Valor do Aditamento: R$ 364.793,93

>processo 6068.2021/0008224-2
TERMO DE ADITAMENTO Nº 13/2025 AO CONTRATO 21/2021/SMUL
Contratada: São Paulo Urbanismo - SP Urbanismo - CNPJ: 43.336.288/0001-82
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Aditamento: Prorrogação do Contrato por mais 11 (onze) meses, a partir de 31/05/2025, conforme Cronograma Físico-Financeiro atualizado em doc. 125604561, sem alteração de valor.
Data da Assinatura: 30/05/2025
Data da Publicação: 04/06/2025
Vigência: 31/05/2025 a 30/04/2026

>processo 6068.2023/0003318-0
TERMO DE ADITAMENTO Nº 12/2025 AO CONTRATO 12/2023/SMUL
Contratada: Orleans Viagens e Turismo Ltda. - CNPJ: 
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Prorrogação do Termo de Contrato 12/2023/SMUL por mais 12 (doze) meses, a partir de 23/05/2025.
Data da Assinatura: 22/05/2025
Data da Publicação: 26/05/2025
Vigência: 23/05/2025 a 22/05/2026
Valor do Aditamento: R$ 180.000,00

>processo 6068.2023/0003317-2
TERMO DE ADITAMENTO Nº 11/2025 AO CONTRATO 11/2023/SMUL
Contratada: LNX Travel Viagens e Turismo EIRELI ME. - CNPJ: 20.213.607/0001-67
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Prorrogação do Termo de Contrato 11/2023/SMUL por mais 12 (doze) meses, a partir de 23/05/2025.
Data da Assinatura: 22/05/2025
Data da Publicação: 26/05/2025
Vigência: 23/05/2025 a 22/05/2026
Valor do Aditamento: R$ 63.900,00

>processo 6068.2023/0005656-3
TERMO DE ADITAMENTO Nº 10/2025 AO CONTRATO 19/2024/SMUL
Contratada: São Paulo Urbanismo - SP URBANISMO - CNPJ 43.336.288/0001-82
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo do Contrato por mais 6 (seis) meses, a partir de 11/05/2025, conforme cronograma ajustado SEI nº 125187491, sem alteração de valor.
Data da Assinatura: 09/05/2025
Data da Publicação: 13/05/2025
Vigência: 11/05/2025 a 10/08/2025

>processo 6068.2023/0008555-5
TERMO DE ADITAMENTO Nº 09/2025 AO CONTRATO 31/2023/SMUL
Contratada: São Paulo Urbanismo - SP URBANISMO - CNPJ: 43.336.288/0001-82
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo do Contrato por mais 3 (três) meses, a partir de 06/05/2025, conforme Cronograma Físico-Financeiro atualizado - 124409169, sem alteração de valor.
Data da Assinatura: 05/05/2025
Data da Publicação: 13/05/2025
Vigência: 06/05/2025 a 05/08/2025

>processo 6068.2021/0006359-0
TERMO DE ADITAMENTO Nº 08/2025 AO CONTRATO 08/2021/SMUL
Contratada: Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) - CNPJ: 61.600.839/0001-55
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Alteração na distribuição das vagas de estágio, atualmente contratadas, conforme estabelecido no Termo de Aditamento nº 16/2024/SMUL (SEI nº 108920885), a partir de 01/05/2025, sendo o Total de 114 (cento e quatorze), vagas distibuidas em 24 (vinte e quatro) vagas de 4 horas diárias e 90 (noventa) vagas de 6 horas diárias + VR. 
Data da Assinatura: 30/04/2025
Data da Publicação: 13/05/2025
Vigência: 01/05/2025 a 31/07/2025
Valor do Aditamento: R$ 238.333,08
TERMO DE ADITAMENTO Nº 07/2025 AO CONTRATO  04/2020/SEL
Contratada: Telefonica Brasil S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Constitui objeto do presente aditamento a prorrogação do período de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 22/04/2025 a 21/04/2026, o reajuste definitivo de 4,73%, de 11/11/2024 a 10/11/2025, considerando a data da apresentação da proposta em 11/11/2019, conforme doc. (023203757), com claúsula resolutiva.
Data da Assinatura: 17/04/2025
Data da Publicação: 05/06/2025
Vigência: 22/04/2025 a 21/04/2026
Valor do Aditamento: R$ 13.117,45

>processo 6068.2022/0011385-9
TERMO DE ADITAMENTO Nº 06/2025 AO CONTRATO  03/2023/SMUL
Contratada: Telecomunicações Brasilia LTDA ME. - CNPJ: 18.843.645/0001-51
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Aditamento: Prorrogação para o proxímo período de 24 (vinte e quatro) meses, período de 10/04/2025 a 09/04/2027, com reajuste estimado de 5% (cinco porcento).
Data da Assinatura: 09/04/2025
Data da Publicação: 11/04/2025
Vigência: 10/04/2025 a 09/04/2027
Valor do Aditamento: R$ 32.096,64

>processo 6068.2023/0010411-8
TERMO DE ADITAMENTO Nº 05/2025 AO CONTRATO 03/2024/SMUL
Contratada: Predilar Soluções em Serviços Eireli - EPP - CNPJ: 04.969.084/0001-27
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Prorrogação pora o proxímo período de 12 (doze) meses, a partir de 02/04/2025 com reajuste estimado de 6% (seis porcento). 
Data da Assinatura: 01/04/2025
Data da Publicação: 11/04/2025
Vigência: 02/04/2025 a 01/04/2025
Valor do Aditamento: R$ 742.947,36

>processo 6068.2024/0004136-3
TERMO DE ADITAMENTO Nº 04/2025 AO CONTRATO 16/2024/SMUL
Contratada: LEMAM Construções e Comércio S.A. - CNPJ: 04.002.395/0001-12
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Prorrogação de prazo do Contrato nº 16/2024/SMUL por mais 60 (sessenta) dias, a partir 01/03/2025, sem alteração de valor conforme solicitação em doc. 11935723.
Data da Assinatura: 01/03/2025
Data da Publicação: 19/05/2025
Vigência: 01/03/2025 a 29/04/2025

>processo 6068.2023/0008555-5
TERMO DE ADITAMENTO Nº 03/2025 AO CONTRATO 31/2023/SMUL 
Contratada: São Paulo Urbanismo - SP URBANISMO - CNPJ 43.336.288/0001-82
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo do Contrato por mais 2 (dois) meses, a partir de 06/03/2025, conforme Cronograma Físico-Financeiro atualizado - 116816648, sem alteração de valor.
Data da Assinatura: 28/02/2025
Data da Publicação: 11/03/2025
Vigência: 06/03/2025 a 05/05/2025

>Processo 6068.2024/0006921-7
TERMO DE ADITAMENTO Nº 02/2025 AO CONTRATO 15/2024/SMUL
Contratada: LEMAM Construções e Comércio S.A. CNPJ: 04.002.395/0001-12
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Prorrogação de prazo do Contrato nº 15/2024/SMUL por mais 60 (sessenta) dias, a partir 13/02/2025, sem alteração de valor conforme solicitação em doc. 119255821.
Data da Assinatura: 13/02/2025
Data da Publicação: 28/02/2025
Vigência: 13/02/2025 a 14/022025

>Processo 6068.2023/0000329-0
TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2025 AO CONTRATO 01/2023/SMUL
Contratada: PIERCOFFEE Locações e Serviços LTDA. - CNPJ: 06.889.835/0001-20
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Prorrogação do Contrato nº 01/2023/SMUL por mais 12 (doze) meses, a partir 15/02/2025, com reajuste estimado de 5% (cinco por cento) a partir de 10/02/2025, conforme Planilha em doc. 117722134.
Data da Assinatura: 31/01/2025
Data da Publicação: 03/02/2025
Vigência: 15/02/2025 a 14/02/2026
Valor do Aditamento: R$ 225.709,80

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA SMUL NOS ANOS ANTERIORES.

* A Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL passou a celebrar contratos apenas em março de 2020, a partir da publicação do Decreto nº 59.282 (publicado em 13 de março de 2020) que dispõe sobre a reorganização da Pasta.
Até então, de acordo com o Art. 51 do Decreto nº 58.633 (publicado em 19 de fevereiro de 2019), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU prestou apoio administrativo e financeiro à SEL até a publicação do decreto acima citado.