Subprefeitura Jabaquara

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Compras Públicas

Acesso aos documentos de compras/licitações a serem efetuadas por meio eletrônico ou presencial

Domingo, 1 de Novembro de 2026 | Horário: 01:00

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinados outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Destaca-se que o Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A Concorrência, por sua vez, é “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia” (inciso XXXVIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021). Prevista no inciso XXXIX do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, o Concurso é “a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor”.

O Leilão é a modalidade de licitação adotada quando a Administração Pública pretende alienar um bem inservível ou que foi apreendido. Já o diálogo competitivo é a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos” (inciso XLII, artigo 6º, da Lei nº 14.133/2021)

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixaram de existir foram a “tomada de preços” e o “convite”. A nova modalidade criada foi o “diálogo competitivo” e os procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação criados foram o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O Sistema de Registro de Preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;

Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;

Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;

Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;

Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021;

Portal de Compras do Governo Federal;

Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Supervisão de Administração e Suprimentos - SAS da Subprefeitura Jabaquara (SUB-JA/CAF/SAS)/ e-mail: danielventura@smsub.prefeitura.sp.gov.br/ Contato: Daniel Ventura

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual na Subprefeitura Jabaquara para o ano/exercício: 2026, de acordo com o despacho fundamentado no processo SEI nº 6013.2026/0001333-9

Lista de Compras

Processos Licitatórios

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PREGÃO ELETRÔNICO - – ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO – 27/10/2026

Número do Processo: 6042.2020/0000446-9

ADITAMENTO do Contratonº12/SUB-JA/2020

Modalidade: Pregão

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA 01 (UM) ELEVADOR MARCA OTIS, COM CAPACIDADE PARA 08 (OITO) PESSOAS OU 630 (SEISCENTOS E TRINTA) KG, SEM CASA DE MÁQUINAS, COM 06 (SEIS) PARADAS, POÇO E CAIXA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, INSTALADO NO PRÉDIO SEDE DA SUBPREFEITURA JABAQUARA

Data de Publicação: 04/08/2026

Número do Processo: 6042.2020/0001385-9

ADITAMENTO do Contratonº01/SUB-JA/2021

Modalidade: Pregão

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL DESARMADA, PARA A SEDE E PARA A UNIDADE DE TRANSPORTES INTERNOS (U.T.I.) DA SUBPREFEITURA JABAQUARA

Data de Publicação: 16/07/2026

Número do Processo: 6042.2020/0001788-9

ADITAMENTO do contrato n° 36/SUB-JA/2020

Modalidade: Pregão

Objeto: Contratação de serviço de apoio através de 01(uma) equipe para remoção de volumes provenientes de desocupações em logradouros de interesse público para intervenção e reurbanização, incluindo a remoção de bancas e equipamentos no comércio ambulante irregular; materiais inservíveis, objeto de invasões em área pública; e apreensão de veículos e carcaças abandonadas em via pública.

Data de Publicação: 08/10/2026

Número do Processo: 6042.2020/0002007-3

ADITAMENTO do contrato n° 32/SUB-JA/2020

Modalidade: Pregão

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (VOZ E DADOS), COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS MÓVEIS EM REGIME DE COMODATO (CELULAR, SMARTPHONE, MODENSIMCARDS)

Data de Publicação: 13/02/2026

Número do Processo: 6042.2021/0001692-2

ADITAMENTO do contrato n° 09/SUB-JA/21

Modalidade: Pregão

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DEPARTAMENTAL PARA A SUBPREFEITURA DO JABAQUARA DE 08 (OITO) UNIDADES DE IMPRESSORA DEPARTAMENTAL MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA E 01 (UMA) UNIDADE DE IMPRESSORA DEPARTAMENTAL MULTIFUNCIONAL POLICROMÁTICA.

Data de Publicação: 20/07/2026

Número do Processo: 6042.2022/0000734-8

ADITAMENTO do contrato n° 07/SUB-JA/22

Modalidade: Pregão

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de 56 computadores, com fornecimento de softwares, peças de reposição e instalação

Data de Publicação: 21/05/2026

Número do Processo: 6042.2023/0002471-6

ADITAMENTO do contrato n° 27/SUB-JA/23

Modalidade: Pregão

Objeto: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Controle de Acesso, fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos, incluindo fornecimento de mão-de-obra para controle, monitoramento e operação da portaria da Subprefeitura Jabaquara

Data de Publicação: 08/05/2026

Número do Processo: 6042.2023/0003139-9

ADITAMENTO do contrato n° 28/SUB-JA/23

Modalidade: Pregão

Objeto: Prestação de serviços de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água

Data de Publicação: 19/06/2026

Número do Processo: 6042.2024/0002499-8

ADITAMENTO do contrato n° 11/SUB-JA/2024

Modalidade: Pregão

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES, ÁREAS URBANIZADAS E ÁREAS AJARDINADAS ATRAVÉS DE EQUIPES DA SUBPREFEITURA DO JABAQUARA.

Data de Publicação: 16/01/2026

Número do Processo: 6042.2024/0002992-2

ADITAMENTO do contrato n° 06/SUB-JA/2025

Modalidade: Pregão

Objeto: Contratação de serviços de vigilância/segurança patrimonial para a área de lazer e recreação localizada na Rua Genaro de Carvalho, 135 – Vila Mira/SP

Data de Publicação: 12/05/2026

Número do Processo: 6042.2024/0003522-1

ADITAMENTO do contrato n° 08/SUB-JA/25

Modalidade: Pregão

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE HIGIENE; E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE COPEIRAGEM A SEREM EXECUTADOS NAS INSTALAÇÕES DA SUBPREFEITURA JABAQUARA

Data de Publicação: 21/05/2026

Número do Processo: 6042.2024/0004183-3

ADITAMENTO do contrato n° 07/SUB-JA/2025

Modalidade: Pregão

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, incluindo materiais e equipamentos de limpeza, nas dependências da Unidade de Lazer e Recreação do Jabaquara, situada na Rua Genaro de Carvalho, 101 - Vila Mira - São Paulo-SP.

Data de Publicação: 08/10/2026

Número do Processo: 6042.2025/0000290-2

ADITAMENTO do Contratonº 12/SUB-JA/2020

Modalidade: Pregão

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIMPEZA MANUAL DE GALERIAS, CÓRREGOS E CANAIS, ATRAVÉS DE EQUIPES, NA REGIÃO COMPREENDIDA PELA SUBPREFEITURA JABAQUARA.

Data de Publicação: 14/09/2026

Número do Processo: 6042.2025/0001995-3

Pregão Eletrônico nº 07/SUB-JA/2025

Modalidade: Pregão

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, MATERIAL DE CONSUMO (ELETRODOS, COMBUSTÍVEL, FERRO E TINTA), VEÍCULO E MÃO-DE-OBRA, ATRAVÉS DE 01 (UMA) EQUIPE

Data de Publicação: 10/10/2025

Número do Processo: 6042.2025/0001997-0

ADITAMENTO do Contratonº27/SUB-JA/2025

Modalidade: Pregão

Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação de galerias e demais dispositivos de drenagem

Data de Publicação: 16/10/2026

Número do Processo: 6042.2025/0002369-1

Pregão Eletrônico nº 04/SUB-JA/2025

Modalidade: Pregão

Data de Publicação: 15/10/2025

Número do Processo: 6042.2026/0001291-8

Pregão Eletrônico nº 01/SUB-JA/2026

Modalidade: Pregão

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO ELEVADOR DA MARCA OTIS, COM CAPACIDADE DE 08 PESSOAS OU 630 KGS, SEM CASA DE MÁQUINAS, COM 06 PARADAS, POÇO E CAIXA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, INSTALADO NO PRÉDIO DA SEDE DA SUBPREFEITURA JABAQUARA

Data de Publicação: 28/07/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO – 26/10/2026

Número do Processo: 6042.2026/0001060-5

Ata de Registro de Preços n° 06/SEGES-COBES/2026

Licitante Vencedor: Tim S.A., inscrita no CNPJ nº 02.421.421/0001-11