Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Legislação
Leis e Regimento Interno
Terça-feira, 13 de Maio de 2025 | Horário: 15:14
Regimento Interno
Leis Municipais
Lei nº 17.463 (Institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR).
Decretos
Decreto 59.859 (Regulamenta a Lei nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR).
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